Lei complementar nº 15, de 06 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
15
Ano
1993
Data
06/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera alíquota do ISSQN e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica