Lei nº 880, de 13 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
880
Ano
1993
Data
13/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A doação de móveis.
Indexação
Observação
Assuntos
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