Parecer - Parecer Jurídico nº 65/2021 de 09/08/2021 por (Projeto de Lei nº 79 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 65/2021
Data
09/08/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral