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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2016)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei complementar nº 235, de 25 de junho de 2009
Lei complementar nº 359, de 18 de novembro de 2015
Lei complementar nº 362, de 19 de fevereiro de 2016
